A Câmara analisa o Projeto de Lei 987/11, o qual amplia a abrangência da impenhorabilidade de imóveis, impedindo a penhora de imóvel mesmo que não seja utilizado como residência pela família.
A proposta altera a Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família. A lei estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo em sete hipóteses (veja abaixo). O projeto retira as expressões grifadas - residencial e nele residam.
O projeto também elimina duas das sete exceções previstas na lei e proíbe a penhora para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar e para cumprir obrigação decorrente de contrato de locação.
Não é possível acreditar que o único bem da família possa ser executado por ser garantia hipotecária. Colocar a família para morar debaixo de pontes e viadutos é coisa inaceitável, ainda mais por dívida de dinheiro, defende o deputado, para quem o bem maior, a moradia, deve ser protegido em detrimento do menor, o dinheiro.
O projeto mantém as seguintes possibilidades de penhora previstas na lei: - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; - pelo credor de pensão alimentícia; - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara
A proposta altera a Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família. A lei estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo em sete hipóteses (veja abaixo). O projeto retira as expressões grifadas - residencial e nele residam.
O projeto também elimina duas das sete exceções previstas na lei e proíbe a penhora para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar e para cumprir obrigação decorrente de contrato de locação.
Não é possível acreditar que o único bem da família possa ser executado por ser garantia hipotecária. Colocar a família para morar debaixo de pontes e viadutos é coisa inaceitável, ainda mais por dívida de dinheiro, defende o deputado, para quem o bem maior, a moradia, deve ser protegido em detrimento do menor, o dinheiro.
O projeto mantém as seguintes possibilidades de penhora previstas na lei: - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; - pelo credor de pensão alimentícia; - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara
Você está procurando um empréstimo comercial, empréstimos pessoais, empréstimos hipotecários, empréstimos para carros, empréstimos para estudantes, empréstimos não garantidos para consolidação, financiamento de projetos etc ... Ou simplesmente recusar empréstimos de um banco ou instituição financeira por um ou mais motivos? Somos as soluções certas para crédito! Oferecemos empréstimos a empresas e indivíduos com taxa de juros baixa e acessível de 2%. Portanto, se você estiver interessado em um empréstimo urgente e seguro. Para mais informações, por favor envie um email hoje: Via: Elegantloanfirm@hotmail.com.
ResponderExcluir